Lei exige que condomínios residenciais tenham AVCB.
O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é um documento emitido pela corporação militar que atesta que a edificação está em condições de segurança contra incêndio
O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é um documento emitido pela corporação militar que atesta que a edificação está em condições de segurança contra incêndio. É obrigatório em qualquer edificação nova, reformada, ampliada, regularizada ou que esteja em processo de mudança de ocupação. Prefeituras não podem emitir Habite-se sem a apresentação do documento. Somente residências unifamiliares estão livres dessa obrigação legal, estabelecida pelo decreto 56.819 de 10/3/2011 e lei complementar 1.257 de 6/1/2015, ambas regras estaduais.
Responsável pelo Condomínio Rio Paranapanema, o síndico Beraldo Crisante Neto diz que o assunto é “tema importante, pois trata de segurança de imóvel, mormente para condomínios residenciais e comerciais. O documento trata da segurança do imóvel e só isso já é de grande importância, mas também é solicitado por todas as seguradoras para emissão de apólice. Se houver algum acidente e o AVCB estiver vencido, o responsável terá dor de cabeça”.
Segundo o Corpo de Bombeiros, a fiscalização correta depende de cada caso, contemplando várias etapas. Em caso de obras em execução é importante que o acompanhamento seja efetuado por um engenheiro habilitado pelo seu Conselho Regional. Esse profissional emitirá a Anotação de Reponsabilidade Técnica (ART), com especial atenção a placas de rota de fuga, extintores de incêndio, iluminação de emergência, corrimão de escadas, guarda-copos nas escadas, se necessário e hidrantes.
“Entendo que o síndico deve se preocupar com tomada de providências que venham a oferecer segurança ao condomínio, sendo certo que a meta é obter o AVCB que procura consolidar todas as ARTs obtidas a partir da inspeção do engenheiro responsável”, lembrou Beraldo Crisante.
O AVCB tem validade de cinco anos, exceto edificações de recepção de público, cujo prazo é de três anos.
O Corpo de Bombeiros criou um site para os procedimentos básicos de solicitação de vistoria e regularização de sua edificação/área de risco. Acesse o site www.corpodebombeiros.sp.gov.br, em Serviço de Segurança Contra Incêndio / Instruções para Regularização.
Para maiores informações quanto à obtenção e renovação do AVCB /CLCB, podem ser consultadas as Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros, em especial a IT-01/2018 e a IT-42/2018. Tais Instruções Técnicas, assim como toda a legislação de segurança contra incêndio, também estão disponíveis para consulta na internet (www.corpodebombeiros.sp.gov.br na aba Segurança contra Incêndio / Legislação – Consulta).
Havendo dúvida, agende um atendimento técnico no sistema Via Fácil (https://viafacil2.policiamilitar.sp.gov.br) ou entre em contato com o Serviço de Segurança contra Incêndio. A base local atende Serra Negra e Monte Alegre do Sul. Está localizada na Avenida Juca Preto, 855; o telefone para contato é 3892-1176. O endereço de e-mail é: 19gb2sgb2bb@policiamilitar.sp.gov.br.
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