Cadastur é obrigatório para prestadores de serviços turísticos
Fiscalização passa a ser responsabilidade das prefeituras
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O registro no Cadastur (Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos) é obrigatório para diversos segmentos do setor turístico. A exigência está prevista na Lei Federal nº 11.771/08, que institui a Política Nacional de Turismo e regulamenta a atuação dos prestadores de serviços no país. O registro é realizado por meio da plataforma oficial do Cadastur, que permite o mapeamento da cadeia turística nacional e subsidia a formulação de políticas públicas para o setor.
Por meio do Ofício Circular nº 72/2026/GSNPTUR, o Ministério do Turismo estabeleceu como diretriz a descentralização da fiscalização dos prestadores de serviços turísticos, atribuindo aos municípios a responsabilidade de atuar nesse processo.
Segundo o texto, cabe às prefeituras orientar, monitorar e fiscalizar os estabelecimentos e profissionais do setor, garantindo o cumprimento da legislação e contribuindo para a organização, a qualidade e o desenvolvimento sustentável do turismo nos municípios. De acordo com a legislação, o cadastro é exigido nos seguintes segmentos: meios de hospedagem, agências de turismo, transportadoras turísticas, organizadoras de eventos, parques temáticos, acampamentos turísticos e guias de turismo.
Segundo especialistas, a ausência do Cadastur gera impactos negativos. Empresas que atuam em segmentos obrigatórios sem registro não podem prestar tais serviços e estão sujeitas a penalidades legais, incluindo autuações, multas e até a suspensão ou o fechamento das atividades por atuação irregular.
Luciana Ramos, presidente do Núcleo de Guias Turísticos do Circuito das Águas Paulista, comenta que contratar um guia de turismo credenciado garante uma viagem muito mais segura, rica em conhecimento e cheia de experiências únicas: “Nossos guias contribuem para uma viagem diferenciada e inesquecível para o visitante. Hotéis, pousadas, eventos e outros empreendimentos que atuam no setor turístico podem contatar os profissionais ligados ao núcleo para oferecer aos seus clientes o melhor de cada destino com apoio profissional”, afirma.
Além dos segmentos obrigatórios, o sistema também contempla outras atividades que, embora não tenham exigência legal de registro, podem se cadastrar voluntariamente. Entre elas estão restaurantes e cafeterias, locadoras de veículos, prestadores de serviços especializados, casas de espetáculos, empreendimentos náuticos, infraestrutura de apoio para eventos, centros de convenções e parques de entretenimento.
Mesmo nos casos em que o cadastro não é obrigatório, a adesão é importante. O Cadastur funciona como um selo, aumentando a confiança do consumidor e contribuindo para a promoção de um turismo mais seguro. Empresas cadastradas ganham visibilidade, podem participar de feiras e ações promovidas pelo Ministério do Turismo e têm acesso facilitado a linhas de crédito específicas para o setor.
