Convênio com CADIN federal é formalizado para contribuintes serranos
Adesão ao cadastro exige mais atenção dos contribuintes com tributos em atraso
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A Prefeitura de Serra Negra informou, por meio das redes sociais e em nota encaminhada à imprensa, que os contribuintes serranos com tributos em atraso devem ficar atentos. Isso porque, por exigência do Supremo Tribunal Federal (STF), com base no Tema 1.184, o município formalizou sua adesão ao Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), gerido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
De acordo com a secretária municipal da Fazenda, a medida não é isolada, uma vez que “outros municípios da região também aderiram ao CADIN Federal, cumprindo a mesma determinação legal, o que reforça o caráter obrigatório e padronizado da iniciativa em todo o país”.
Com a adesão, débitos tributários não regularizados poderão ser registrados junto ao órgão da União, impactando a situação fiscal dos devedores. Essas informações podem ser consultadas por instituições financeiras na análise de risco de crédito, bem como pelas três esferas governamentais – municipal, estadual e federal – em processos de licitação. Diante desse cenário, é fundamental que os contribuintes mantenham seus tributos em dia.
Como forma de facilitar a regularização, a Prefeitura anunciou a prorrogação do prazo do Programa de Pagamento Incentivado (PPI) até o dia 19 de janeiro de 2026, oferecendo condições especiais aos contribuintes interessados em aderir ao programa. Os interessados devem procurar o Setor de Tributação da Prefeitura, localizado no mezanino do Centro Administrativo Municipal Prefeito Jesus Adib Abi Chedid, no Centro de Convenções Circuito das Águas, para obter informações e regularizar seus débitos municipais.
